ICMS/PR: Atualizada a tabela de cBenef com inserção de data fim e inclusão de novo código

Foi atualizada a tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado do Paraná, conforme publicação no Portal SPED/PR. A atualização contempla a inclusão do código cBenef PR810205, destinado às saídas internas de mercadorias promovidas por produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações destinadas à execução do Programa compra Direta de Alimentos (CDA) pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (SEAB), vinculado ao benefício de isenção previsto no item 74-A do Anexo V do RICMS/PR.

Código

Descrição

Data Início

Data Fim

Legislação

PR810205

Saídas internas de mercadorias promovidas por produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações

06/07/2026

Isenção prevista no item 74-A do Anexo V do RICMS/PR

Além disso, foi definida a data final de vigência para os seguintes códigos de benefício fiscal:

Código

Descrição

Data Início

Data Fim

Legislação

PR820059

Saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural

01/07/2022

01/05/2026

Redução da base de cálculo prevista no item 36-B do Anexo VI do RICMS/PR

PR810029

Aquisição de bens, mercadorias ou serviços de transporte, pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar)

01/08/2018

01/05/2026

Isenção prevista no item 29 do Anexo V do RICMS/PR

PR810199

Diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR)

25/07/2024

01/05/2026

Isenção prevista no item 19-A do Anexo V do RICMS/2017